CCJ aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados - o resultado final foi de 37 votos a favor contra 14.
A polêmica é que essa lei prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito.
Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.
Apesar de a proposta não tratar diretamente das hipóteses de aborto permitidas no Brasil, o debate sobre o tema foi o pano de fundo da reunião, com o plenário cheio de manifestantes carregando cartazes antiaborto. "Nós viemos aqui para defender a vida; punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime", defendeu o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Mudanças
Gussi modificou seu relatório para diminuir a resistência ao texto, mas ainda houve bastante polêmica. Ele voltou atrás e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez.
O relator acatou a sugestão das deputadas para não simplesmente excluir da lei o termo "profilaxia da gravidez". Os médicos ouvidos pela comissão disseram que profilaxia se refere a um procedimento que impeça o desenvolvimento de uma condição, mas Gussi entende que o termo profilaxia está ligado a doenças, e não poderia ser usado em relação à gravidez. O próprio governo havia mandado o PL 6022/13, trocando a expressão "profilaxia" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez", utilizada pelo relator com modificação: "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".
Gussi também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumentou que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto "sob o pretexto de redução de danos". Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou.
Críticas
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou.
Além disso, a introdução da expressão "não abortivo" na lei não ficaria livre de consequências, porque grupos religiosos querem, após essa proposta, mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva. "Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente", ressaltou a deputada.
Já a deputada Renata Abreu (PTN-SP) defendeu o relatório e disse que médicos lhe ofereceram a opção de abortar quando ela tinha 17 anos, e que esse tipo de apologia ao aborto é que precisa ser punido com maior dureza. "Eu não tinha condições de saber as consequências daquele ato, e essa não deve ser uma prática", disse.
Ainda assim, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a proposta também modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Na lei, está expresso que violência é qualquer ato não consentido, mas a proposta delimita esse conceito ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas", defendeu a parlamentar.
Destaques
Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A maior discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia. "Essa medida protege as provas e busca punir os agressores; não vemos razão para que seja retirada do texto", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
Repercussão:
Para a Deputada Erika Kokay a proposta representa um Retrocesso.
"PL 5069 de Eduardo Cunha é aprovado. Projeto dificulta o atendimento as mulheres vítimas de violência sexual e criminaliza os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações a elas".
Na visão da Deputada Luiza Erundina... "Assistimos a mais um retrocesso para o currículo de Eduardo Cunha e, desta vez, penalizando mulheres vítimas de violência sexual".
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5069/13, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13).O texto prevê a possível proibição da pílula do dia seguinte para vítimas de estupro na rede pública, se ela for considerada abortiva.
Continua a Deputada.... "Mulheres terão de provar por meio de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito a violência que sofreram com marcas físicas e/ou psicológicas. Ou seja, a vítima será novamente agredida ao ter que provar a violência sofrida. Essa alteração tornará mais difícil e humilhante para a vítima ser reconhecida enquanto tal".
O relator Evandro Gussi (PV-SP) também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.
A vítima de estupro também não receberá tratamento preventivo contra gravidez e nem informações sobre seus direitos legais. Somado a tudo isso, caso uma equipe médica realize o aborto (no caso de uma gravidez decorrente do estupro), poderá ser condenada a até 3 anos de detenção."
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) criticou a mudança e disse que essa exigência pode afastar as mulheres do atendimento, que é importante para identificação de agressores e proteção contra doenças. "Uma das medidas é oferecer a pílula do dia seguinte para evitar que a mulher precise fazer um aborto", disse.
O deputado Pastor Eurico (PSB-PE) defendeu o relatório, ressaltando que o aborto é uma questão muito séria e, por isso, precisa ser penalizado de forma grave. "Não se trata de criminalizar os médicos, mas de ir contra a indústria do aborto", explicou.
O deputado Padre João (PT-MG) criticou a proposta por considerar que os serviços de saúde podem, sim, ser criminalizados por procedimentos autorizados, como o aborto em caso de estupro. "Há parlamentares que parecem defender a vida apenas da concepção ao nono mês, sem se preocupar com as mães e as condições de vida", disse.
O projeto segue agora para votação no plenário.
